9440366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440366
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Prova pericial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014410
Nr Documento: RP199502239440366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af4b2a71fe7141628025686b0066aa21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440366.6B
Sumário
Sob pena de correr-se o risco de não se atribuir a justa indemnização ao expropriado que a lei impõe e assim, por tal via, indirectamente fazer reviver disposições já declaradas inconstitucionais, é sempre de admitir a hipótese mais favorável para quem é expropriado. É, assim, irrelevante o facto de as parcelas em questão estarem incluidas na Reserva Agrícola Nacional para efeito de por esse motivo, ser-lhes atribuido valor inferior ao real. O pedido de actualização da indemnização formulado apenas na alegação de recurso, não se coaduna com a finalidade deste, de reexame da decisão recorrida, tratando-se de questão nova.