10078/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 10078/2003-4
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Autoridade administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12a8c905084223a480256f150058b9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10078.2003.4.48
Sumário
No processo de contra-ordenação laboral a lei não permite que, proferida a decisão pela autoridade administrativa através de remissão para a proposta de decisão do instrutor do processo, a mesma autoridade administrativa, após impugnação judicial daquela decisão, a revogue e produza uma nova em substituição, com o mesmo conteúdo material, mas sem ser por remissão. Enviado o processo ao tribunal após a impugnação judicial da segunda decisão da autoridade administrativa, não obstante a nulidade insanável aqui declarada, consistente na omissão de idêntico envio no prazo de cinco dias após a impugnação da primeira decisão, é legalmente impossível a repetição dos actos inválidos, visto o processo já se encontrar na fase judicial, não podendo o juiz devolvê-lo à autoridade administrativa.