012859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012859
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00010165
Nr Documento: SA119790705012859
Data de Entrada: 06/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6552ce96a4b8bb5d802568fc0036ca07
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, extinguindo-se a instancia.*
