9920722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920722
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026999
Nr Documento: RP199910129920722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41f82141de535b888025686b0067351dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920722.9F
Sumário
I - Só com a entrada em vigor do artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil de 1995, foi estabelecida a obrigação de o tribunal, ao decidir a matéria de facto, fundamentar não só as respostas positivas, como sucedia no regime anterior, como ainda as respostas negativas ao questionário.