26685A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 26685A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução, Indemnização
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055512
Nr Documento: SA12001030626685A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6934e397aa64a2a80256a500047585cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:26685A.EC
Sumário
Tendo sido requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e tendo, no decurso da execução, surgido acordo entre as partes quanto à existência de causa legítima de inexecução, devem as partes, ser notificadas nos termos e para os efeitos do art° 10° n° 1 do DL 256-A/77 de 17/06. O prazo do art° 6° n° 1 daquele diploma legal a que se reporta o art° 96° n° 2 b) da LPTA (sessenta dias) é um prazo procedimental que se conta nos termos do art° 72° do CPA 91.