9920137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920137
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Concorrência de culpas, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025685
Nr Documento: RP199904139920137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65d2c3649cbec7d28025686b00672600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920137.24
Sumário
É de fixar em 50% a contribuição da culpa de cada um dos condutores num embate entre dois veículos pesados na auto-estrada, em que um parou o veículo parte na berma direita e parte na hemi-faixa de rodagem e o outro lhe embateu por trás por circular a 90 km/hora e desatento. O princípio da restauração natural previsto no artigo 566 n.1 do Código Civil só é substituído ou completado pelo princípio da indemnização em dinheiro se for impossível a restauração natural, se essa restauração não reparar integralmente os danos ou se a restauração natural for excessivamente onerosa para o devedor.