Quando foi proferido o acórdão 004982?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1958.

Acórdão STA — Recurso directo, Declaração de nulidade

Acórdão

004982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1958
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Recurso directoDeclaração de nulidadePedidoIndemnizaçãoAcumulaçãoAcção sobre contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 N7 ART834 ART835 PAR3 ART851 ART852.
CPC39 ART29 ART193 D ART274.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1943/10/12 IN BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA ANOIII PAG393.
AC STA DE 1945/03/02 IN COL AC VXI PAG152.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG267.

Doutrina

BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA N30 PAG320.

Sumário

O pedido de declaração de nulidade do acto administrativo so pode cumular-se com o da indemnização de perdas e danos no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo, que representa uma limitação ao que no seu artigo 835, paragrafo 3, se estabelece.

Texto integral não disponível

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