025597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025597
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Indeferimento tacito, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Guerra , Antonio
Recorridos: Cm de Valongo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028350
Nr Documento: SA119880623025597
Data de Entrada: 10/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6e84622ccba3a2802568fc0037d5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025597.25
Sumário
Não constitui indeferimento expresso de pedido tacitamente indeferido o de requerimento pedindo a decisão deste pedido, formulado depois da apresentação de novo pedido, reformulado, sobre a mesma materia que, substituindo aquele, foi deferido. E conforme ao disposto no art. 5 ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 243/83, de 9 de Junho, o indeferimento de um pedido, feito em Março de 1986, de diuturnidade para ser paga desde Janeiro de 1985. E objecto do recurso jurisdicional apenas a sentença impugnada, nele não se podendo conhecer de materia nova, não alegada no recurso contencioso e so invocada a alegação para o tribunal superior.