98P967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P967
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036569
Nr Documento: SJ199902250009673
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/687a7c26cd1fe4f3802568fc003bb5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P967.DA
Sumário
A análise do que dispõe o artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, permite considerar o ilícito nele contemplado como um tipo penal parente próximo dos chamados tipos plurais de crime - aqueles em que o legislador diversifica e expraia, à sombra de uma mesma punição, por vários items a actuação delituosa, bastando que um deles se preencha para se legitimar o desencadear da sanção ou se justificar a formulação do juízo de censura e só não se identificando inteiramente com essa figura penal por via das "nuances" punitivas que foram estabelecidas. Seja como for, a verdade é que na norma incriminadora funcionam como condimentos típicos integradores da fraude fiscal, situação que se consideradas de per si e retiradas da apontada aglutinação, bem poderiam configurar crimes de burla e de falsificação; só que essa hipótese não é de colocar em termos de concurso real ou efectivo e mesmo em sede de concurso aparente, com primado da relação de especialidade, menos que aludir-se à ocorrência desse concurso, melhor poderá, porventura, falar-se da configuração de um único crime que apresenta como elementos típicos próprios e identificadores, condicionalismos que, se não estivessem inseridos, com aquela função, na respectiva norma incriminadora, passíveis seriam de consubstanciar infracções autónomas.