085167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085167
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Poderes da relação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Arrendamento para comércio ou indústria, Direito de preferência, Caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025534
Nr Documento: SJ199410110851672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f91b907e1a334ae4802568fc003a8bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085167.B3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que não altere a fixação que dos mesmos foi feita, antes, apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. Proposta acção de preferência, incumbe aos réus o ónus de provar que os autores tomaram conhecimento, há mais de seis meses, dos elementos essenciais da alienação.