0045435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0045435
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025008
Nr Documento: RL199809290045435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e96a54b801a69c9a80256803000568d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045435.70
Sumário
O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favorável ao agente.