9530870 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público. II - Se não for constituído mandatário forense nem solicitado patrocínio ao Ministério Público, este intervirá como parte acessória.