9530870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530870
Acórdão
Descritores: Região autónoma, Representação em juízo, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015603
Nr Documento: RP199511099530870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/096b77ac9587cf9e8025686b0066c12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530870.42
Sumário
Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público. Se não for constituído mandatário forense nem solicitado patrocínio ao Ministério Público, este intervirá como parte acessória.