1714/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1714/99
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda de imóvel com defeitos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC131/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ee6045674f64ae07802569bb005d8ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1714.99.AA
Sumário
Num contrato de compra e venda de imóvel com infiltrações de água nas suas divisões, forçando a compradora a servir-se de alguidares para aparar a água e tendo-se em consequência, danificado móveis e roupas, tem o comprador, não só direito a exigir do vendedor à reparação da coisa (imóvel), como à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo prejuízo e incómodos causados (ao dono da obra) ou do imóvel. Trata-se de uma situação de cumprimento defeituoso e a lei quando se refere ao prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento, não estabelece distinção alguma entre danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo que, como nos ensina o brocardo latino, " ubi lex non detinguit ibi nos destinguire debemus ". Não há assim qualquer fundamento para se fazer distinção entre uns e outros danos. Há inadimplemento, não apenas quando o devedor não cumpriu a prestação, como quando a cumpriu mal, de forma incompleta, irregular ou deficiente. Apurados os danos, mas não o valor exacto deles, há que remeter para liquidação em execução de sentença o apuramento do montante exacto dos danos patrimoniais, desde que o tribunal não disponha dos elementos relativos ao valor duma cadeira e duma carpete danificadas, nem sequer para recorrer ao cálculo por equidade.