98A845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 98A845
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Anulação de deliberação social, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034212
Nr Documento: SJ199809230008451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0beda9333250e1d9802568fc003b756fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A845.15
Sumário
A acção de anulação de deliberação tomada em assembleia de condomínio deve ser proposta, não contra os administradores, mas contra os condóminos.