001205 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha que distinguir entre "licenças por doença" e "faltas por doença". E são diferentes os regimes de verificação do estado da doença para o efeito de concessão das primeiras, ou de justificação das ultimas. E de anular a decisão que julgou injustificadas faltas por doença quando o estado do doente não foi oportunamente verificado pelo medico domiciliario, não sendo apto a suprir esta omissão o ulterior parecer da junta medica, visto que, se a esta cabe pronunciar-se sobre os pedidos de licença, ja lhe não pertence intervir na justificação das faltas.