084599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084599
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Conhecimento oficioso, Ineptidão da petição inicial, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024767
Nr Documento: SJ199404130845992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8968793b0fa7df89802568fc003a8ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084599.BD
Sumário
Não há nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia visto que se não teria pronunciado sobre o pedido de indemnização, na medida em que decidiu negar provimento à apelação e confirmar inteiramente a sentença recorrida, conhecendo, por consequência, dada a amplitude da fórmula utilizada, daquela questão. O que poderia, neste caso, registar-se seria, por ventura, a nulidade da ausência de fundamentação das decisões tomadas (artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), mas não há que apreciá-la porque não foi arguida pelo recorrente e não é de conhecimento oficioso (artigos 668 n. 3 e 716 n. 1 do Código de Processo Civil). O disposto no artigo 474 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil sobre o indeferimento liminar da petição inepta não é aplicável à petição reconvencional.