0057981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0057981
Acórdão
Descritores: Caducidade, Ónus da prova, Direito de preferência, Fracção autónoma, Arrendatário, Notificação, Contrato de arrendamento, Provas, Testemunhas, Quesitos, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013820
Nr Documento: RL199402220057981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f7ce9ddbace612c8025680300022073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0057981.08
Sumário
A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu. A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o direito de preferência. Nos termos do DL 188/76, de 12/03, sendo possível ao locatário a prova da existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em direito, a audição de testemunhas aos quesitos relativos a tal prova impede que a Relação possa alterar as respectivas respostas.