0121026 - Tribunal da Relação do Porto

Se, em acção de reivindicação, o autor, por lapso, identifica incorrectamente o prédio reivindicado, indicando um número de polícia que não é o próprio, o que decorre desde logo de documento junto com a petição inicial, a rectificação desse lapso não envolve alteração da causa de pedir e deve ser determinada pelo tribunal no uso do poder-dever conferido pelo artigo 266 do Código de Processo Civil.