077388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077388
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030188
Nr Documento: SJ198904120773881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d244cfaa32c22deb802568fc003b13c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077388.2B
Sumário
O dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), no que diz respeito à exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, bem como à certificação da licença de construção, abrange os contratos relacionados com prédios urbanos, destinados - ou não - a fins habitacionais. Outorgando marido e mulher como promitentes-vendedores, a falta de reconhecimento presencial das suas assinaturas, implica a nulidade do contrato, com a obrigação de restituição do sinal em singelo. O abuso de direito, no caso de invocação de nulidade por falta de forma, só é relevante quando o titular do direito proceda em circunstâncias que revelem manifesta má fé.