0001052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0001052
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Sentença, Nulidade, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011719
Nr Documento: RL199706120001052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b486219fe0357e58025680300052f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001052.E2
Sumário
Não é de conhecimento oficioso a nulidade de sentença determinada por falta de fundamentação.