9310837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9310837
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010800
Nr Documento: RP199404219310837
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/769a271edd9441c08025686b00668f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310837.F0
Sumário
Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade que ele tem do prédio arrendado para esse efeito, sendo os demais requisitos legais condições do exercício daquele direito. Essa necessidade há-de referir-se à casa tal como ela é e não como o senhorio projecta reconstruí-la. Configura-se essa necessidade quando a insuficiência habitacional do senhorio só possa ser superada pela complementação de dois fogos contíguos, um deles ocupado por aquele e o outro o arrendado.