076048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076048
Acórdão
Descritores: Casamento, Anulabilidade, Casamento putativo, Pressupostos, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Cumulação de pedidos, Impedimentos matrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023420
Nr Documento: SJ198803150760481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/163cce91efb9d10a802568fc003a7b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076048.BD
Sumário
A recorrente, levantando em sede de recurso para a Relação, uma questão que não levantara nos articulados, consistente na declaração de existência de casamento putativo ou nos efeitos putativos do casamento anulado, por se presumir de boa fé, não podia lograr que esse tribunal tomasse conhecimento dessa questão, que era questão nova. A boa fé não se situa no mesmo plano dos outros pressupostos de casamento putativo: casamento válido, nulo ou anulado. A presunção legal da boa fé - que é juris tantum - coloca-se no plano da prova e não no da existência do casamento putativo. O pedido de declaração de nulidade do casamento é cumulável com o pedido de declaração dos efeitos do casamento putativo.