9930381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930381
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Indemnização, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025693
Nr Documento: RP199904159930381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/207fbf2abec2b6fe8025686b00672c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930381.5D
Sumário
Como compensação pela perda do direito à vida de um homem de 65 anos de idade é ajustada a quantia de 3.750.000$00. O Centro Nacional de Pensões goza do direito de reembolso do montante que pagou a título de pensão de sobrevivência, mas não a título de subsídio por morte. O referido reembolso deve ser imputado na indemnização que ao lesado couber a título de lucro cessante.