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0315593 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Grancho

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 0315593

ACORDAO

Descritores: Notificação do arguido, Prazo, Contagem dos prazos, Prazo dilatório

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005883

Nr Documento: RL199312020315593

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a22ed63e4c1d046e8025680300010457

Sumário

Sendo o CPP de 1987 omisso quanto à aplicação das regras da dilação, a lacuna deve integrar-se com recurso ao Código de Processo Civil.

Acórdão

0315593

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Antunes Grancho

Notificação do arguidoPrazoContagem dos prazosPrazo dilatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART180 ART256.
CPP87 ART4 ART113 N4 N5 ART123 N2 A ART146 N3 ART277 N3
ART283 N5 ART287.
CONST76 ART12 ART13 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1993/02/03 IN CJ 1993 T1 PAG67.
AC RP DE 1992/02/12 IN CJ 1992 T1 PAG25.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ 1992 T5 PAG166.

Sumário

Sendo o CPP de 1987 omisso quanto à aplicação das regras da dilação, a lacuna deve integrar-se com recurso ao Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)