028510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028510
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030640
Nr Documento: SA119910411028510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d538b8b57378118802568fc0038c25cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028510.0A
Sumário
É nula a sentença, por omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 CPC quando deixa de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar. Tal sucede quando omite a apreciação e decisão sobre vícios invocados pelo Recorrente na petição do recurso.