0003675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003675
Acórdão
Descritores: Confiança do processo, Réu preso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006537
Nr Documento: RL199606180003675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c570d3530da8ca8e802568030004fefbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003675.32
Sumário
A circunstância de se tratar de autos de arguido preso, não impede a confiança do processo a advogado, para exame no seu escritório, competindo ao juiz, em cada caso, a determinação do melhor momento para o efeito e a fixação de um período de tempo compativel.