012910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012910
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Privilegio de execução previa, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico, Execução fiscal, Analogia
Recorrente: Textil das Guardeiras-antonio Maria da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010131
Nr Documento: SA119790628012910
Data de Entrada: 19/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0726dc6cfc84cbb802568fc0036c978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012910.09
Sumário
Em contencioso de anulação, o principio do privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Consequentemente, não são aplicaveis, por analogia, os principios da execução fiscal, nomeadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.