012910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012910
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Privilegio de execução previa, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico, Execução fiscal, Analogia
Recorrente: Textil das Guardeiras-antonio Maria da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010131
Nr Documento: SA119790628012910
Data de Entrada: 19/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0726dc6cfc84cbb802568fc0036c978
Sumário
I - Em contencioso de anulação, o principio do privilegio de execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Consequentemente, não são aplicaveis, por analogia, os principios da execução fiscal, nomeadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
