008833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008833
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Soc Coop Eudoxio-soc de Investimento Financeiro de Ensino Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00012892
Nr Documento: SA119760129008833
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49f6a83f9100b28f802568fc0036fcd5
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.
