027859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027859
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Violação de lei, Inconstitucionalidade orgânica, Acto de homologação, Concurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052597
Nr Documento: SAP19991109027859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/805ae5fd3afc41c8802568fc003a13a6
Sumário
O apelo a diploma legal inconstitucional como base de realização de um concurso inquina de violação de lei o acto homologatório.
