0010690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0010690
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029472
Nr Documento: RP200010020010690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3cfa40bc9d021af8025698b0039ab2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010690.CE
Sumário
É nulo o contrato de seguro se a entidade patronal apenas menciona o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, no mês anterior em que o acidente se verifica, com o intuito de enganar a seguradora pagando prémio de seguro inferior.