0006102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0006102
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Nulidade do contrato, Rendas vencidas na pendência da acção
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007069
Nr Documento: RL199605160006102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d94b9e88c8d15aca8025680300048e28
Sumário
Mesmo que seja declarado nulo o contrato de arrendamento, o arrendatário deve ser condenado a pagar as rendas em falta relativamente ao tempo de fruição do locado - incluindo as vencidas na pendência da acção de despejo -, constituindo abuso de direito a invocação da nulidade (por vício de forma) com o objectivo de se eximir ao pagamento das rendas.