3990/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3990/00
Acórdão
Descritores: Avaliação de prédio urbano
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/81319f1eaa45bc1280256afe0053b033
Sumário
O regime transitório de avaliação da propriedade predial segundo o artº 8e/l do DL 442-C/88 de 30.11 remissivo para o Código da Contribuição Predial, é aplicável em bloco e tem por objecto mediato todo e qualquer prédio cuja avaliação legalmente se imponha, independentemente da data da respectiva construção. A avaliação da propriedade urbana para efeitos de inscrição matricial deve ter em conta as condições em que os prédios se encontram ã data da avaliação e não à data da entrada do mod. 129 - cfr. arte. 94º _ 2º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.