96P967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P967
Acórdão
Descritores: Procedimento criminal, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031540
Nr Documento: SJ199702120009673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e5f3935d7ad63bc802568fc003b290cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P967.4B
Sumário
Não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as declarações a prestar pelo arguido, como tal, a agente da P.J.