003820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003820
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato verbal, Prova testemunhal, Despejo sumario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027209
Nr Documento: SA119520328003820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473febddacb3f04d802568fc00389a98
Sumário
O facto de duas testemunhas terem presenciado uma conversa telefonica propondo a celebração de um contrato verbal de arrendamento a pessoa que se intitulava senhoria apenas prova a veracidade da transmissão da proposta, mas não a sua aceitação, por falta da presença do interlocutor e impossibilidade fisica da sua identificação.