023147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023147
Acórdão
Descritores: Acto de advertencia, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Acado-academia das Artes Orientais
Recorridos: Se dos Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024854
Nr Documento: SAP19890316023147
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef5a638c577ec94c802568fc00378cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023147.02
Sumário
O despacho do Secretario de Estado dos Desportos que se limitou a concordar com uma informação do serviço competente onde se propunha que se comunicasse a recorrente "que seria solicitada a intervenção judicial para encerramento das suas instalações caso não obtivesse as condições necessarias a concessão da adequada autorização" não e acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso contencioso dele interposto devia ser rejeitado. Não merece censura o acordão da Subsecção que rejeitou liminarmente o recurso interposto de tal acto, pelo que deve ser confirmado pelo pleno da Secção.