042108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042108
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013012
Nr Documento: SJ199111070421083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dea9b5d4be44832e802568fc003a7840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042108.21
Sumário
Pratica o crime previsto e punido no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, aquele que detendo droga a vende a terceiro com o intuito de obter lucros para si. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Na determinação da medida da pena o Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.