889/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 415/96
Acórdão
Acórdão Nº: 889/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960889.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 889/96 Processo nº 415/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 22, decide-se que as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, nSo são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento aos recursos. Lisboa, 9 de Julho de 1996 Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa