4291/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 4291/2002
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/082ef79919fcb0b580256d20004edad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4291.2002.E7
Sumário
O subsídio de elevada incapacidade permanente, a que alude o artº 23º da NLAT, é conferido em três tipos de situações: duas, de incapacidade permanente absoluta (IPA), compreendendo esta, necessariamente, os casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (nº1, a), do artº 17º) e incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (nº1, b), do mesmo artº 17º) e uma outra de incapacidade permanente parcial (IPP), quando igual ou superior a 70% (nº1, c), do artº 17º). O critério justo e consentâneo com a diversa gradação da gravidade de cada uma das situações a que a Nova LAT confere direito ao falado subsídio de elevada incapacidade permanente, é o que faça corresponder uma fundada diferenciação de montantes em função da ponderação do grau de incapacidade, não podendo ignorar-se a sucessiva ordem de grandeza, que parte das situações de IPP para as de IPA, compreendidas, nesta, a total e a correspondente às de incapacidade para o exercício da profissão habitual.