9320242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9320242
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cumulação, Competência territorial, Incompetência relativa, Efeitos, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010044
Nr Documento: RP199307089320242
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e4c7e1506bee3408025686b00667527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320242.74
Sumário
Não podem cumular-se na mesma execução duas letras de câmbio pagáveis em comarcas diversas (pagável uma no Porto e outra em Paredes); No caso de cumulação indevida deve o executado, nos embargos deduzidos com fundamento em incompetência territorial, ser absolvido da instância relativamente à letra pagável na comarca onde não corre o processo e ordenar-se o prosseguimento da execução no que toca à letra restante.