017391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017391
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Imobiliaria Construtora Grão-para
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041416
Nr Documento: SA219940706017391
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f27fc3f557912a802568fc0039167aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017391.83
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41, 1, a), do ETAF. O recurso, "per saltum", da 1 Instância para o STA só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, 1, b), do citado diploma. A interpretação dos factos dados como provados e as ilações que dos mesmos se extraiem, bem como a apreciação ou emissão de juízos de valor, que sobre tais factos incidam, constituem ainda, matéria de facto.