Quando foi proferido o acórdão 000038?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1990.

Acórdão STJ (1990) — Habeas corpus, Prisão ilegal

Q: Qual foi a decisão no processo 000038?

Indeferimento. Não tendo sido ilegal a prisão, por não ocorrer facto, ou fundamento da mesma prisão, não permitido por lei, deve ser indeferida a providencia de habeas corpus.

Acórdão

000038

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de dezembro de 1990
Relator: Fernando Sequeira

Habeas Corpus

Habeas corpusPrisão ilegal

Sumário

Não tendo sido ilegal a prisão, por não ocorrer facto, ou fundamento da mesma prisão, não permitido por lei, deve ser indeferida a providencia de habeas corpus.

Texto integral não disponível

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