041035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041035
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008010
Nr Documento: SJ199103060410353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3c4b5ab79012bd2802568fc0039be8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041035.28
Sumário
A pena aplicavel deve, segundo os artigos 71 e 72 do Codigo Penal, ser conforme as exigencias da reprovação e prevenção do crime praticado.