0069351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0069351
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Conclusões, Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010768
Nr Documento: RL199309210069351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e567eda06cb87ed802568030001a2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069351.22
Sumário
Não é possível recorrer-se da parte "relatório" da sentença; artigos 676 n. 1, 668 n. 1, b, c, 659 n. 1, CPC. Não se especificando onde estão ou em que se traduzem ou por que modo se revelam deficientes e contraditórias as decisões sobre a matéria de facto, tanto basta para precludir qualquer outra pronúncia: artigo 690, CPC. Se uma pessoa pode deixar de ter residência permanente no arrendado e nele ter apenas residência ocasional, eventual, temporária, o inverso já não é possível.