97B690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B690
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Honorários, Declaração negocial, Litigância de má fé, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033823
Nr Documento: SJ199806170006902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bfe5774c4ba74e9802568fc003b707dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B690.A5
Sumário
Na fixação do montante dos honorários de advogado, deve este proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto com o patrocínio, à dificuldade da questão, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe e estilo da comarca. A declaração dos patrocinados, feita após terem recebido a conta de honorários, de que pagariam o que viesse a ser fixado pela Ordem dos Advogados, tem o valor de uma declaração negocial e o pressuposto, que lhe dá sentido, de que a Ordem baixaria o valor fixado pelo advogado. Esta questão, do valor e sentido de tal declaração, não foi suscitada perante o tribunal "a quo", e, por isso, não pode ser objecto da revista, pois os recursos destinam-se, apenas, a modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova. Nos termos da versão anterior do artigo 456, do Código de Processo Civil, o dolo era requisito essencial da litigância de má-fé, ao contrário do que sucede com a lei vigente, em que, segundo o mesmo artigo, é bastante a negligência grave.