001533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001533
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Faltas injustificadas, Constitucionalidade, Indemnização, Abuso de direito, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000651
Nr Documento: SJ198705150015334
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5338271cd8376bdf802568fc003936e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001533.AF
Sumário
Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente de produzirem prejuizos ou riscos para a empresa, necessario e que elas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador. Recai, assim, sobre a re (entidade patronal) a alegação e a prova de que as faltas verificadas, pela sua reiteração e motivação, revelaram manifesto desinteresse do trabalhador pelo dever de assiduidade, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Não satisfaz, pois, o pressuposto exclusivo de aplicação de cada uma das alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ja que nelas existe uma remição implicita para o n. 1 do mesmo normativo. Apesar de ter decorrido largo periodo de tempo entre a decisão da entidade patronal de despedir o trabalhador e a sentença, não e inconstitucional a condenação da entidade patronal no pagamento das prestações salariais calculadas entre a data do despedimento e a data da sentença, ja que ela se limita a aplicar um preceito de natureza imperativa (artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75), que não refere qualquer restrição ao limite temporal ai consignado, ate porque, restabelecido o vinculo laboral, tudo se passa como se tivesse continuado ao serviço. A indemnização a que tem direito o trabalhador despedido sem justa causa, nos termos do artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75 citado, não e limitada, nem gera abuso de direito nem enriquecimento sem causa, pelo facto de o mesmo ter obtido, entretanto, novo emprego, ja que este não extingue o vinculo laboral anterior, pois que o trabalhador mantem o direito de optar pela reintegração no seu posto de trabalho.