0039896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0039896
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001340
Nr Documento: RL199210010039896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bb2727b06e8ebb08025680300007ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039896.21
Sumário
O direito de prioridade de passagem conferido pelo artigo 8, n. 2 e n. 4 do Código da Estrada não dispensa as devidas e necessárias precauções à aproximação de um cruzamento. Não tem prioridade de passagem o condutor que se apresente pela direita, mas que chegue ao cruzamento quando já ali passava outro condutor à sua esquerda.