84-0183 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0183
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual
Sumário
Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a inconstitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante da decisão recorrida.
Texto
Não disponível.
