84-0183 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0183
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0183.27
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000247
Nr Documento: TCA19850522850832
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-203-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0183.27
Sumário
Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a inconstitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante da decisão recorrida.
