006169 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola qualquer preceito legal a autorização concedida para a instalação de uma fiação-piloto de 2000 fusos. Ao contrario do que sucede no processo judicial, as decisões em processo administrativo não se acham vinculadas aos termos dos pedidos dos interessados, pelo que a Administração pode, ao deferi-los, faze-lo em termos de alargar ou limitar o alcance da autorização concedida.