97B311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 97B311
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Serviços médico-sociais, Hospital, Certidão
Sumário
Para as certidões do Serviço Nacional de Saúde constituirem título executivo, é preciso indicar o acto médico praticado e estar subscritas pelo presidente do organismo, bastando, para o efeito, referir o número do código que àquele corresponde e estar assinadas pelo chefe da contabilidade.
Texto
N