97B311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 97B311
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Serviços médico-sociais, Hospital, Certidão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032580
Nr Documento: SJ199706050003112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be8a873feda24f57802568fc003b5779
Sumário
Para as certidões do Serviço Nacional de Saúde constituirem título executivo, é preciso indicar o acto médico praticado e estar subscritas pelo presidente do organismo, bastando, para o efeito, referir o número do código que àquele corresponde e estar assinadas pelo chefe da contabilidade.
