0020160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020160
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028255
Nr Documento: RP200002150020160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32a83904b5ac9462802568b30038be6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020160.CB
Sumário
I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, e tal como se entendia anteriormente, o cheque só constitui título executivo quando tiverem sido cumpridas as formalidades previstas na respectiva Lei Uniforme, designadamente quando tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal e a recusa de pagamento tiver sido certificada pelos meios previstos nessa lei.